HC 949286 - ACORDAO

HC 949286 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade; ademais, a materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudos, depoimentos e prisão em flagrante, e o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas é inaplicável diante da condenação também pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Apelante: Bruna; Apelante: Douglas; Apelante: Marcos André; Apelante: Alex; Adolescente: Emerson; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Desclassificação Para Uso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Bruna

Apelante

Douglas

Apelante

Marcos André

Apelante

Alex

Apelante

Emerson

Adolescente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação do tráfico para o uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade; ademais, a materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudos, depoimentos e prisão em flagrante, e o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas é inaplicável diante da condenação também pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada