HC 807692 - DECISAO

HC 807692 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o TJMG corretamente concluiu que, tendo o paciente praticado homicídio no período depurador de condenações por crime equiparado a hediondo, aplica-se o art. 112, VII, da LEP, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para a progressão de regime.

Parties
Paciente: ROGER RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Unificação De Penas
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Unificação De Penas

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Parties

ROGER RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (exigência de 3/5 ou 60% para progressão)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o TJMG corretamente concluiu que, tendo o paciente praticado homicídio no período depurador de condenações por crime equiparado a hediondo, aplica-se o art. 112, VII, da LEP, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se