HC 925554 - DECISAO

HC 925554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado das provas e do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, sendo que a sentença registrou confissão do paciente quanto à aquisição e destinação da droga, evidenciando atos executórios além do mero ato preparatório.

Parties
Paciente: RENAN ROMERIO MELO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Transitado Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Atipicidade Da Conduta +3 more

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Parties

RENAN ROMERIO MELO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 atipicidade da conduta de encomendar droga quando interceptada antes da entrega

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado das provas e do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, sendo que a sentença registrou confissão do paciente quanto à aquisição e destinação da droga, evidenciando atos executórios além do mero ato preparatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida