HC 826737 - ACORDAO

HC 826737 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento do paciente ocorreu presencialmente em delegacia e em juízo e foi corroborado por outras provas, e a alegação de nulidade encontra-se preclusa por ausência de impugnação tempestiva e demonstração de prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Preclusão, Nulidade Processual, Corroboração Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Preclusão Nulidade Processual +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP e preclusão da alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento do paciente ocorreu presencialmente em delegacia e em juízo e foi corroborado por outras provas, e a alegação de nulidade encontra-se preclusa por ausência de impugnação tempestiva e demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus