HC 909800 - ACORDAO

HC 909800 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via não é adequada para revisar acórdão condenatório salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão efetuada por guardas municipais ocorreu em situação de flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP, legitimando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Art. 301 Do CPP, Ileicidade Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Art. 301 Do CPP Ileicidade Das Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 validade das provas obtidas mediante prisão em flagrante realizada por guardas municipais à luz do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via não é adequada para revisar acórdão condenatório salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão efetuada por guardas municipais ocorreu em situação de flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP, legitimando a atuação desses agentes e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida