HC 967966 - DECISAO

HC 967966 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na busca domiciliar realizada por guardas municipais, por ausência de competências e requisitos legais para ingresso e busca, impõe-se a nulidade das provas colhidas no domicílio; mantêm-se as provas decorrentes da abordagem em via pública; em razão da ilegalidade reconhecida, relaxa-se a prisão preventiva do paciente nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição.

Parties
Paciente: RHUAN FLÁVIO SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca domiciliar, desentranhar as provas dela decorrentes e relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Delito Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RHUAN FLÁVIO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para ingresso em domicílio para fins investigativos
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na busca domiciliar realizada por guardas municipais, por ausência de competências e requisitos legais para ingresso e busca, impõe-se a nulidade das provas colhidas no domicílio; mantêm-se as provas decorrentes da abordagem em via pública; em razão da ilegalidade reconhecida, relaxa-se a prisão preventiva do paciente nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca domiciliar, desentranhar as provas dela decorrentes e relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca domiciliar perpetrada pela guarda municipal
  • Desentranhar dos autos todos os elementos colhidos na diligência domiciliar e os deles decorrentes