HC 967756 - DECISAO

HC 967756 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o reconhecimento policial, quando questionado, foi corroborado por provas colhidas em juízo (depoimento da vítima, prisão no local do cativeiro, contradições nas versões dos acusados), não sendo o único elemento de prova; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada dentro da margem discricionária do julgador; a questão da atenuante da confissão não foi analisada pelo tribunal de origem, impossibilitando o reexame nesta via.

Parties
Paciente: SIMONE LIMA; Paciente: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Atenuante De Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Atenuante De Confissão

Case Brief

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Parties

SIMONE LIMA

Paciente

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento realizado na fase policial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração e corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o reconhecimento policial, quando questionado, foi corroborado por provas colhidas em juízo (depoimento da vítima, prisão no local do cativeiro, contradições nas versões dos acusados), não sendo o único elemento de prova; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada dentro da margem discricionária do julgador; a questão da atenuante da confissão não foi analisada pelo tribunal de origem, impossibilitando o reexame nesta via.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.