HC 934656 - ACORDAO

HC 934656 - ACORDAO

No caso, tendo sido impetrado habeas corpus simultaneamente com agravo em execução versando o mesmo objeto, e não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia no ato impugnado, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade para privilegiar o julgamento do recurso próprio, justificando o não conhecimento do writ e a manutenção do indeferimento liminar, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Não Conhecimento Do Writ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Não Conhecimento Do Writ Indeferimento Liminar

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Parties

DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em execução penal quando já interposto agravo em execução
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade que impede o conhecimento de habeas corpus com o mesmo objeto de recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

No caso, tendo sido impetrado habeas corpus simultaneamente com agravo em execução versando o mesmo objeto, e não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia no ato impugnado, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade para privilegiar o julgamento do recurso próprio, justificando o não conhecimento do writ e a manutenção do indeferimento liminar, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus