HC 904145 - DECISAO

HC 904145 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a via eleita (revisão criminal/habeas corpus substitutivo) não se enquadra nas hipóteses legais para revisão criminal (art. 621 do CPP), não há flagrante ilegalidade na homologação do PAD a justificar intervenção de ofício e a análise da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância por discutir questões não decididas pelo Tribunal de origem; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GENILSON MORAIS GASTAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indefiro Liminarmente E Não Conhecimento)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada
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Parties

GENILSON MORAIS GASTAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indefiro Liminarmente E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal contra decisão administrativa/homologação de PAD
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na homologação do PAD

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a via eleita (revisão criminal/habeas corpus substitutivo) não se enquadra nas hipóteses legais para revisão criminal (art. 621 do CPP), não há flagrante ilegalidade na homologação do PAD a justificar intervenção de ofício e a análise da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância por discutir questões não decididas pelo Tribunal de origem; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.