HC 821474 - DECISAO

HC 821474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a exceção; além disso, a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem revelou fundamentos idôneos e a pena imposta (quatro anos e oito meses) afasta a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Impetrante: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE VASCONCELOS; Impetrante: PATRICIA, registrado civilmente como Carlos Augusto Fonteles; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial Fechado

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE VASCONCELOS

Impetrante

PATRICIA, registrado civilmente como Carlos Augusto Fonteles

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão
  3. 3 controle da dosimetria pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a exceção; além disso, a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem revelou fundamentos idôneos e a pena imposta (quatro anos e oito meses) afasta a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.