HC 924478 - DECISAO

HC 924478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não evidencia flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória, e as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a dosimetria e o regime inicial.

Parties
Impetrante: RONALDO LUIZ PEREIRA JÚNIOR E OUTRO; Paciente: JEAN CARLOS MARCONDES POSCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RONALDO LUIZ PEREIRA JÚNIOR E OUTRO

Impetrante

JEAN CARLOS MARCONDES POSCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição por falta de provas via habeas corpus
  3. 3 análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não evidencia flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória, e as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a dosimetria e o regime inicial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.