HC 813415 - DECISAO

HC 813415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para rediscutir matéria que demanda reexame fático-probatório e recurso próprio é cabível; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência da falta grave, fundada em elementos probatórios e na jurisprudência que admite prova fornecida por agentes penitenciários e dispensa trânsito em julgado para fins administrativos.

Parties
Paciente: DAVI VIEIRA SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DAVI VIEIRA SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo prévio e defesa técnica para reconhecimento de falta grave
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para reconhecer falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para rediscutir matéria que demanda reexame fático-probatório e recurso próprio é cabível; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência da falta grave, fundada em elementos probatórios e na jurisprudência que admite prova fornecida por agentes penitenciários e dispensa trânsito em julgado para fins administrativos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida a liminar

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo