HC 832309 - DECISAO

HC 832309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar decisão do Tribunal de origem e provas; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Caique da Silva; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecer (inadmissão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizou-se flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Desobediência a Agente Penitenciário, Reexame De Provas, Progressão De Regime, Perda De Remição De Pena, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Desobediência a Agente Penitenciário Reexame De Provas Progressão De Regime +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Caique da Silva

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecer (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da conduta como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar decisão do Tribunal de origem e provas; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizou-se flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se