HC 820021 - DECISAO

HC 820021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo de ofício a ordem para determinar a expedição da guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão em razão da verossimilhança da tese de detração penal e do risco de excesso de execução, cabendo ao juízo da execução decidir sobre o pedido de detração formulado pela defesa.

Parties
Paciente: RUAN AYALA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo de ofício habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução penal referente à ação penal n. 0002866-63.2017.8.12.005, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Detração Penal Expedição De Guia De Execução Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

RUAN AYALA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 direito à detração penal e sua verossimilhança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo de ofício a ordem para determinar a expedição da guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão em razão da verossimilhança da tese de detração penal e do risco de excesso de execução, cabendo ao juízo da execução decidir sobre o pedido de detração formulado pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo de ofício habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução penal referente à ação penal n. 0002866-63.2017.8.12.005, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara Criminal de Aquidauana expeça a guia de execução penal referente à ação penal n. 0002866-63.2017.8.12.005, independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Comunicar com urgência o juízo de primeiro grau; caberá ao juízo da execução, a quem for distribuída a execução, julgar o pedido de detração formulado pela defesa