HC 963262 - DECISAO

HC 963262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não sendo demonstrado flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova robusta e corroborada (reconhecimento em juízo, descrições das vítimas, prisão em flagrante e demais elementos), não havendo prejuízo processual demonstrado em razão da defesa técnica anterior, e a dosimetria da pena, embora agravada, encontra-se dentro da discricionariedade judicial e devidamente motivada pelas circunstâncias desfavoráveis e maus antecedentes.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Concurso Formal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em substituição a recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e necessidade de observância do art. 226 do CPP ou sua corroboração em juízo
  3. 3 caracterização de nulidade por suposta deficiência da defesa técnica apenas se houver prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não sendo demonstrado flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova robusta e corroborada (reconhecimento em juízo, descrições das vítimas, prisão em flagrante e demais elementos), não havendo prejuízo processual demonstrado em razão da defesa técnica anterior, e a dosimetria da pena, embora agravada, encontra-se dentro da discricionariedade judicial e devidamente motivada pelas circunstâncias desfavoráveis e maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.