HC 841949 - ACORDAO

HC 841949 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, não padecendo dos vícios suscetíveis de embargos (obscuridade, contradição ou omissão); a insurgência do embargante configura mero inconformismo com o resultado e busca revisão do mérito, o que é inviável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: WELTON LUCAS BARBOSA LAGARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Omissão No Acórdão, Tema De Repercussão Geral N. 506
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Omissão No Acórdão Tema De Repercussão Geral N. 506

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

WELTON LUCAS BARBOSA LAGARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise de elementos que indicariam intuito de mercancia
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, não padecendo dos vícios suscetíveis de embargos (obscuridade, contradição ou omissão); a insurgência do embargante configura mero inconformismo com o resultado e busca revisão do mérito, o que é inviável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.