HC 826757 - DECISAO

HC 826757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio (havia recurso especial cabível) e não se verificou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a fixação de 30% para progressão de regime está em conformidade com o art.112, IV, da LEP diante da condição de reincidência do paciente, que abrange toda a execução penal após unificação das penas.

Parties
Paciente: MICHEL EDUARDO DA SILVA DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MICHEL EDUARDO DA SILVA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do percentual de cumprimento da pena para cálculo da progressão de regime
  3. 3 incidência da reincidência sobre a totalidade da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio (havia recurso especial cabível) e não se verificou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a fixação de 30% para progressão de regime está em conformidade com o art.112, IV, da LEP diante da condição de reincidência do paciente, que abrange toda a execução penal após unificação das penas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • publique-se