HC 963653 - DECISAO

HC 963653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão, o que é inadequado salvo perante flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a alegação de propriedade do veículo por terceiro de boa-fé não foi comprovada nos autos e configurou inovação recursal, portanto a matéria não havia sido debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Terceiro (alegada Aquisição Do Veículo): Daniel Jimenez de Camargo; Proprietário Alegado (referido Como Cadastrado No Documento Do Automóvel): Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Supressão De Instância
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Parties

Daniel Jimenez de Camargo

Terceiro (alegada Aquisição Do Veículo)

Alexandre

Proprietário Alegado (referido Como Cadastrado No Documento Do Automóvel)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para fins de prequestionamento nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão, o que é inadequado salvo perante flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a alegação de propriedade do veículo por terceiro de boa-fé não foi comprovada nos autos e configurou inovação recursal, portanto a matéria não havia sido debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.