HC 877141 - ACORDAO

HC 877141 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, eventual inobservância das formalidades do art.226 do CPP não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico quando há outras provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, eventual inobservância das formalidades do art.226 do CPP não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e integrado a conjunto probatório robusto que fundamenta a condenação.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.