HC 930449 - DECISAO

HC 930449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva, modus operandi do fato e reincidência do paciente.

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Parties
Impetrante: SANDRO JOSÉ ROSA; Paciente: SIDNEY PACHECO DE A RAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SANDRO JOSÉ ROSA

Impetrante

SIDNEY PACHECO DE A RAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva, modus operandi do fato e reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.