HC 970225 - DECISAO

HC 970225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substitutivo do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena em fração superior a 1/6 foi fundamentado na multirreincidência do paciente, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WAGNER BENEDITO DA SILVA; Apelante: Parquet; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Regime Prisional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BENEDITO DA SILVA

Paciente

Parquet

Apelante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para aumento da pena por reincidência superior a 1/6
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substitutivo do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena em fração superior a 1/6 foi fundamentado na multirreincidência do paciente, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.