HC 820637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de AXEL DE BRITO FARIA, NICOLY DA SILVA COSTA, WELLINGTON DE BRITO CARVALHO DE MELO, ANDERSON MARTINS DE LIRA, CAINA ALEXANDRE DOS SANTOS, WESLEY ERICSON MARTINS e POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido no julgamento do HC n. 1.0000.23.061785- 4/000. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os pacientes e outros corréus imputando-lhes os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Após o recebimento da peça acusatória, a defesa impetrou habeas corpus aduzindo nulidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo das comunicações telefônicas, tendo em vista que a perícia nos aparelhos foi realizada pelos próprios investigadores, o que teria gerado interpretações fora de contexto. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ, Fls. 102/114). Nas razões deste habeas corpus, a defesa reapresenta a tese de nulidade da quebra de sigilo e das provas obtidas mediante o exame do conteúdo dos aparelhos apreendidos, pois a perícia foi conduzida pelos próprios investigadores, o que, nas palavras da defesa, teria gerado interpretações fora de contexto, quebrando a cadeia de custódia da prova. Diante desse quadro, requer, liminarmente, a revogação das prisões preventivas e a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo deste writ, por meio do qual requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante interceptações telefônicas e o trancamento da ação penal. Decisão indeferindo a limiar acostada às e-STJ Fls. 119/120, sendo dispensadas as informações. O Ministério Público Federal se manifestou pela extinção do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ Fls.125/135). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. A propósito: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos. Neste caso, o Tribunal de Justiça destacou que as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas estão devidamente fundamentadas, em face da necessidade de aprofundamento nas investigações para apuração de diversos delitos, tais como tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante dos diversos elementos apresentados pela autoridade policial (e-STJ, Fl. 109). Portanto, sendo constatada a imprescindibilidade da medida, não há ilegalidade da ser declarada. Ademais, a desconstituição da conclusão do Tribunal local demandaria incursão probatória, providência vedada na via estreita da impetração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM "HABEAS CORPUS". INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES PARA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. 3. Para conhecer da controvérsia apresentada neste writ mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Não se pode alegar ilegalidade na decisão que autoriza a interceptação telefônica com base em fundamentação concisa, desde que fiquem evidenciados os pressupostos necessários para justificar a medida. 5. Inexiste, no caso, nulidade das interceptações a ser declarada "prima facie", notadamente quando se tem em conta a complexidade dos fatos apurados e das interrelações havidas entre os investigados, bem como a materialização de elementos sucessivamente, que deram respaldo à necessidade de prorrogações. 6. Quanto à materialidade e autoria, observa-se a existência de diversos apontamentos probatórios que dão respaldo à tese de que o paciente ocupa posição de destaque na organização criminosa, atuando no sentido de viabilizar a comunicação entre integrantes presos e soltos, operar pagamentos e inserir aparelhos celulares e substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional. 7. A jurisprudência remansosa deste Tribunal Superior de Justiça já se manifestou pela dispensabilidade da apreensão de entorpecentes para caracterizar o crime de tráfico, contanto que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do delito. 8. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 9. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 897.114/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO "MONTE CARLO". CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E JUIZ NATURAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DE VALPARAÍSO/GO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXCESSIVA DURAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A só falta de autorização do Ministro da Justiça não macula os atos investigativos praticados pela Polícia Federal. É entendimento sedimentado nesta Corte Superior que eventuais irregularidades constatadas no inquérito policial não têm o condão de contaminar a correlata ação penal. 2. Como destacado na decisão agravada, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que a defesa não logrou comprovar a ilicitude das provas, supostamente obtidas com violação de sigilo legal, uma vez que utilizadas sem autorização judicial de compartilhamento. A desconstituição das conclusões expostas pelas instâncias ordinárias dependeria de incursão aprofundada no conjunto fático probatório, providência que sabidamente é incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. A aventada nulidade por violação ao princípio do Juiz Natural restou indeferida na decisão agravada em função do grande espaço temporal ocorrido entre as duas operações, circunstância que rechaçou a tese de dupla investigação dos mesmos fatos, sem olvidar o indeferimento da liminar requerida na Reclamação n. 13.593 pela Suprema Corte. 4. Ao contrário do que sustenta o agravante, verifica-se que fora declinada a competência pelo Juízo Estadual para Vara Especializada em crimes de lavagem de capitais da Seção Judiciária de Goiás, logo após a constatação de fortes indícios do envolvimento de servidores públicos federais na atividades criminosas, não havendo se falar um nulidade nesse ponto. 5. Distintamente da afirmação do agravante a fl. 402, no sentido de que "(..) a representação do delegado de polícia se consubstanciou em contravenção de crime de corrupção passiva de policiais militares", o objeto de investigação da autoridade policial também abrangia os crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa, nos quais supostamente colaboraram policiais civis. (..) Eram inequívocos os indícios de outras infrações penais aptas a legitimar, com fulcro na Lei n. 9.296/1996, os atos praticados pelo Juízo de Valparíso/GO, ainda que se abstraíssem, como intenta, os crimes de corrupção passiva praticados pelos policiais militares. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite, no rito do habeas corpus, obstaculizar-se o prosseguimento da persecução penal, excepcionalmente, quando inequívoca a ausência de justa causa, o que não retrata o caso concreto. É proscrito o aprofundado reexame fático-probatório na via eleita, ação constitucional caracterizada pelo rito célere e de cognição sumária, o que implicaria, ademais, indevida supressão de instância. 7. A tese de negativa de prestação jurisdicional não procede. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Tribunal não é obrigado a refutar todas as teses deduzidas pela parte, se houver encontrado suficientes razões para decidir, o que se verifica no caso em apreço. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 98.865/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Além do mais, a transcrição dos diálogos extraídos não equivale a prova técnica (ou pericial), razão pela qual não se exige a observação das formalidades legais, previstas no art. 159 do Código de Processo Penal e na Súmula 361 do Supremo Tribunal Federal. No que tange à alegação de quebra de cadeia de custódia, de acordo com a Corte mineira, também não se sustenta, pois os policiais somente realizaram a transcrição dos dados e do conteúdo dos aparelhos, procedimento que não demanda conhecimento técnico especializado, de modo que é possível sua execução por investigadores de polícia (e-STJ, Fl. 111). Tal entendimento encontra respaldo nos julgados dessa Corte Superior. Nessa linha, tem-se os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO DE MENSAGENS DE APLICATIVO FEITA POR PERITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Reforço a orientação predominante nesta Corte no sentido de que "é certo que, nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior". No entanto, tal exigência diz respeito somente a exame de corpo de delito e a perícias em geral, não se aplicando, portanto, aos casos de simples degravação de conversas telefônicas interceptadas, até porque a transcrição de áudio não exige nenhum conhecimento ou nenhuma habilidade especial que justifique a obrigatoriedade de que seja realizada por perito oficial, de maneira que não há como concluir pela nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas". Precedentes. 3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 191.287/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Reforço a orientação predominante nesta Corte no sentido de que "é certo que, nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior". No entanto, tal exigência diz respeito somente a exame de corpo de delito e a perícias em geral, não se aplicando, portanto, aos casos de simples degravação de conversas telefônicas interceptadas, até porque a transcrição de áudio não exige nenhum conhecimento ou nenhuma habilidade especial que justifique a obrigatoriedade de que seja realizada por perito oficial, de maneira que não há como concluir pela nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas" (AgRg no REsp n. 1.770.649/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019 e AgRg no AREsp n. 583.598/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/6/2018). Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre a contrafação da prova. Assim, não se verifica a alegada "quebra da cadeia de custódia", pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA