RHC 209211 - DECISAO

RHC 209211 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade e negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo; por isso, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pelo não conhecimento do habeas corpus pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade e negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo; por isso, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.