HC 949476 - DECISAO

HC 949476 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade material na operação aritmética da dosimetria das penas relativa aos delitos de furto qualificado (soma indevida que elevou a pena-base), o que autorizou a concessão ex officio da ordem para corrigir o erro de cálculo e fixar a pena definitiva do paciente em 16 anos de reclusão e 25 dias-multa.

Parties
Denunciado: GILSON CUNHA JÚNIOR; Denunciado: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS; Denunciado: JORGE DIAS BRAGA; Denunciado: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Denunciado: WALMIR APARECIDO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem ex officio para corrigir erro de cálculo na fixação da pena relativa aos delitos do art. 155, §4º, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidades Processuais, Prova Emprestada, Serendipidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Furto Qualificado Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidades Processuais +2 more

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Parties

GILSON CUNHA JÚNIOR

Denunciado

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Denunciado

JORGE DIAS BRAGA

Denunciado

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Denunciado

WALMIR APARECIDO MARIN

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 erro de cálculo na dosimetria da pena-base relativa ao art. 155, §4º do Código Penal
  3. 3 validade das interceptações telefônicas e compartilhamento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade material na operação aritmética da dosimetria das penas relativa aos delitos de furto qualificado (soma indevida que elevou a pena-base), o que autorizou a concessão ex officio da ordem para corrigir o erro de cálculo e fixar a pena definitiva do paciente em 16 anos de reclusão e 25 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem ex officio para corrigir erro de cálculo na fixação da pena relativa aos delitos do art. 155, §4º, do Código Penal.

Orders

  • Conceda-se a ordem ex officio para corrigir erro de cálculo e fixar a pena em 16 anos de reclusão e 25 dias-multa (12 anos pelos crimes de furto e 4 anos pelo crime de integração em organização criminosa).
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.