HC 953055 - DECISAO

HC 953055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a busca e apreensão foi fundamentada por investigações preliminares, que houve apreensão de...

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Parties
Paciente: JOÃO BATISTA ALVES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se caracteriza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Denúncia Anônima

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Parties

JOÃO BATISTA ALVES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a busca e apreensão foi fundamentada por investigações preliminares, que houve apreensão de entorpecentes e de celular com mensagens relacionadas ao tráfico, que não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (necessidade de garantia da ordem pública em razão de antecedentes e indícios de reiteração delitiva), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se caracteriza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.