HC 875175 - DECISAO

HC 875175 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo conhecido, pois não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias produziram provas suficientes (depoimento da vítima, imagens e laudo que as examinou) para sustentar a qualificadora de rompimento de obstáculo, de modo que não há elemento jurídico idôneo a ensejar concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK VINICIUS DOS REIS BELGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

ERICK VINICIUS DOS REIS BELGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo conhecido, pois não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias produziram provas suficientes (depoimento da vítima, imagens e laudo que as examinou) para sustentar a qualificadora de rompimento de obstáculo, de modo que não há elemento jurídico idôneo a ensejar concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.