HC 828315 - ACORDAO

HC 828315 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria da pena, inclusive a valoração negativa da culpabilidade, constitui atividade discricionária das instâncias ordinárias e não revela manifesta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Latrocínio, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Latrocínio Concurso De Agentes

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão da valoração da culpabilidade atribuída na dosimetria
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou abuso de poder justificando conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria da pena, inclusive a valoração negativa da culpabilidade, constitui atividade discricionária das instâncias ordinárias e não revela manifesta ilegalidade ou abuso de poder no caso concreto.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida