HC 894421 - DECISAO

HC 894421 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, pois a dosimetria é ato discricionário vinculado à fundamentação e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não havendo direito subjetivo do réu a frações matemáticas fixas (1/6, 1/8) e sendo admissível o aproveitamento de qualificadoras sobressalentes como agravantes conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN TAVARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Qualificadoras Sobressalentes, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Qualificadoras Sobressalentes Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUAN TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de utilização de qualificadoras sobressalentes como agravantes (evitar bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, pois a dosimetria é ato discricionário vinculado à fundamentação e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não havendo direito subjetivo do réu a frações matemáticas fixas (1/6, 1/8) e sendo admissível o aproveitamento de qualificadoras sobressalentes como agravantes conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.