HC 960754 - DECISAO

HC 960754 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas; não é admissível habeas corpus substitutivo para suprir recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando a matéria não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, nulidades devem ser arguidas oportunamente e demonstrado prejuízo (preclusão); no caso, a condenação foi fundada em elementos de autoria corroborados por outros elementos que não o reconhecimento policial, afastando a nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Preclusão, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Preclusão Competência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 supressão de instância e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas; não é admissível habeas corpus substitutivo para suprir recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando a matéria não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, nulidades devem ser arguidas oportunamente e demonstrado prejuízo (preclusão); no caso, a condenação foi fundada em elementos de autoria corroborados por outros elementos que não o reconhecimento policial, afastando a nulidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.