HC 969681 - DECISAO

HC 969681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: as condutas se deram em lapso superior a 30 dias (afastando crime continuado), a valoração de maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência foram devidamente fundamentadas, de modo que não há elemento que justifique o redimensionamento da pena via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Reincidência, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Crime Continuado Reincidência Maus Antecedentes Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração de maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento do crime continuado e parâmetro temporal de 30 dias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: as condutas se deram em lapso superior a 30 dias (afastando crime continuado), a valoração de maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência foram devidamente fundamentadas, de modo que não há elemento que justifique o redimensionamento da pena via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se