HC 955028 - ACORDAO

HC 955028 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, a matéria relativa à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS BENITES; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BENITES

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, a matéria relativa à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo