HC 950834 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. BENEFÍCIO NÃO AUTOMÁTICO COM A PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, visando à concessão de trabalho externo, indeferido em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão de trabalho externo, fundamentada na gravidade do crime, no tempo de pena a cumprir e na ausência de experiência externa, configura ilegalidade ou desproporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A decisão de indeferimento do trabalho externo está fundamentada na ausência de requisitos subjetivos, como a responsabilidade e adaptação social do condenado, além da gravidade do crime e do tempo relativamente curto no regime semiaberto. 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A concessão de trabalho externo não é automática com a progressão para o regime semiaberto, devendo ser analisada a compatibilidade com os objetivos da pena e a adaptação do apenado ao convívio social. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. BENEFÍCIO NÃO AUTOMÁTICO COM A PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, visando à concessão de trabalho externo, indeferido em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão de trabalho externo, fundamentada na gravidade do crime, no tempo de pena a cumprir e na ausência de experiência externa, configura ilegalidade ou desproporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A decisão de indeferimento do trabalho externo está fundamentada na ausência de requisitos subjetivos, como a responsabilidade e adaptação social do condenado, além da gravidade do crime e do tempo relativamente curto no regime semiaberto. 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A concessão de trabalho externo não é automática com a progressão para o regime semiaberto, devendo ser analisada a compatibilidade com os objetivos da pena e a adaptação do apenado ao convívio social. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 77-82): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRANCISCO ALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SEGUNDO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDENADO A 18 ANOS DE RECLUSÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME HEDIONDO. RESTAM 52% DA PENA. RECÉM INGRESSO EM REGIME SEMIABERTO (OITO MESES) RESTANDO TRÊS ANOS A CUMPRIR O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, em suas razões recursais às fls. 14/31, o Agravante requer que seja concedido o trabalho externo, por entender que preencheu os requisitos legais. O reeducando foi condenado a 18 anos de reclusão pelo tipo penal do Art. 127-A (Estupro de Vulnerável). Atualmente, o agravante cumpriu 8 anos, 8 meses e 21 dias da pena (48% da pena), restando como pena remanescente ainda 9 anos, 3 meses e 9 dias (52% da pena), com 816 dias remidos e data de previsão para término da pena em 19/12/2033, conforme Relatório da Situação Processual Executória mais atualizado (Mov. 334, SEEU). O agravante encontra-se em regime semiaberto. 2. Ressalta-se que o apenado já havia impetrado agravo em execução em fevereiro deste ano, com pedido para trabalho externo, na mesma empresa, sendo o referido pedido negado por esse Tribunal de Justiça, conforme os termos do acórdão às fls. 172/183 dos autos nº 0000239-25.2024.8.06.0000. 3. Em análise, entendo que a decisão de primeiro grau encontra-se plenamente acertada, pois, de fato, para o deferimento do benefício é imprescindível a análise individual do apenado em cotejo com o seu comportamento durante todo o cumprimento da pena, sendo certo que a gravidade do crime e o pouco tempo de pena no regime intermediário evidenciam a incompatibilidade do seu pleito atual com os objetivos da pena. 4. Destaque-se que o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe o benefício do trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. Deve considerar-se também que o recorrente possui elevado tempo de pena a cumprir e não possui experiência com o mundo externo após a entrada no atual regime. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, crime hediondo, iniciou o regime semiaberto em dezembro de 2023 e, assim, está há somente oito meses em novo regime, ainda possuindo considerável tempo de pena a cumprir no regime semiaberto (aproximadamente 3 anos). 5. Com efeito, os requisitos que dão ensejo à progressão de regime não são coincidentes com os requisitos subjetivos exigidos para a concessão do trabalho extramuros, pois, ao passo que o primeiro analisa o bom comportamento carcerário do apenado, o segundo é mais exigente e afere o seu senso de disciplina e responsabilidade, além de averiguar se aquele benefício se adéqua à finalidade da pena naquele momento. Nessa senda, entendo que, em razão da natureza da condenação criminal, do exíguo tempo de cumprimento no novo regime, ainda tendo considerável quantidade de pena a cumprir no regime intermediário, bem como a inexperiência do preso com o mundo externo e processo de readaptação social, não é possível aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos necessários a assegurar êxito em sua adequação à reinserção social. 6. Dessarte, a decisão fustigada não comporta nenhum reparo, estando em sintonia com a jurisprudência do STJ, o qual já deliberou que "é pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito automático ao trabalho extramuros, devendo ser analisada a compatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena" (STJ, AgRg no RHC 155097/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5.ª Turma, julgamento em 14.12.2021, DJe 17.12.2021). 7. Assim sendo, embora não se possa negar que o trabalho extramuros é um importante instrumento no processo de ressocialização do apenado, aproximando o preso da sociedade, antes de conceder o benefício é necessário verificar se o interessado apresenta interativa participação na unidade prisional, se apresenta uma ou mais condenação, qual a natureza e a gravidade dos crimes cometidos, o tempo de pena a cumprir no novo regime, e, mais importante, se já galgou outros benefícios no semiaberto, dando prova de sua adaptabilidade ao convívio social, sob pena de não se ter uma execução penal efetiva. 8. Nesse contexto, depreendo que o decisum impugnado está lastreado em elementos concretos extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se, satisfatoriamente, sobre o indeferimento do pleito de trabalho externo, razão pela qual não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. 9. Ademais, desde o anterior acórdão proferido por esta corte, fls. 172/183 dos autos nº 0000239-25.2024.8.06.0000, referente ao reeducando, não houve alterações fáticas relevantes capazes de modificar a decisão. 10. Agravo em execução conhecido e improvido. Consta dos autos que o paciente, condenado a 18 anos por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), teve seu pedido de concessão de trabalho externo indeferido em primeira instância, decisão essa que foi mantida pelo Tribunal de Justiça, com fundamento na gravidade do crime e no curto tempo de permanência em regime semiaberto, sem que estivessem presentes os requisitos subjetivos exigidos para a concessão do benefício. A defesa alega, em síntese, flagrante ilegalidade na negativa do direito ao trabalho externo, sustentando que o fundamento utilizado pela autoridade coatora natureza e gravidade do crime (art. 217-A, CP), extenso tempo de pena a cumprir e ausência de experiência externa é inidôneo e desproporcional. Argumenta que o paciente já cumpriu 48% da pena total, está em regime semiaberto há quase 10 meses, ostenta bom comportamento, trabalhou e estudou no sistema prisional com 816 dias de pena remidos, e tem proposta formal de emprego, elementos que comprovam sua aptidão, disciplina e responsabilidade. Sustenta que o trabalho externo é um direito previsto na Lei de Execução Penal (arts. 29 e 37), que a jurisprudência superior afasta a gravidade do crime e o tempo de pena como impeditivos para o benefício, e que a decisão viola os princípios da dignidade da pessoa humana, ressocialização e proporcionalidade. Ao final, requer a concessão da ordem para assegurar o direito ao trabalho externo ao paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 41-52), verifica-se que o Tribunal ressaltou que o cumprimento parcial da pena e os 8 meses em regime semiaberto são insuficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 37 da LEP. A gravidade do crime hediondo (art. 217-A, CP), aliada ao tempo relativamente curto no novo regime, exige uma análise criteriosa acerca da responsabilidade e adaptação social do paciente, aspectos essenciais para a concessão de benefícios como o trabalho externo. Ademais, o Tribunal de origem também ressaltou que a proposta de emprego não elimina a necessidade de uma progressividade na execução penal, justificando o indeferimento do pedido de trabalho externo. Como se pode ver, o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da execução que indeferiu o benefício por ausência do requisito subjetivo, uma vez que o seu deferimento seria incompatível com os objetivos da pena. As premissas para o indeferimento da saída temporária estão, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Urge consignar que "a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar" (AgRg no HC n. 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) 2. Acerca do tema, é imperioso ressaltar também que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n. 707.418/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2021)" (AgRg no HC n. 723.401/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31/3/2022.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 830.785/RJ, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 30/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA RESSOCIALIZAÇÃO. CONTATO GRADUAL COM A SOCIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. 2. As instâncias ordinárias concluíram que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. 3. A revisão do julgado, a fim de concluir de forma diversa da que chegou a Corte estadual, para conceder a benesse, demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 808.469/RJ, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe de 09/06/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, a decisão agravada mantendo o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, que negou o benefício, levou em consideração o posicionamento contrário da psicóloga, profissional técnico, que constatou a ausência dos requisitos subjetivos para o benefício, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita do habeas corpus. VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 739.079/SC, relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe de 27/06/2022). Na linha dos precedentes acima colacionados, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à incompatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, inviável no âmbito do habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. EVASÃO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei (ut, AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 10/08/2020) 2. Para fazer jus ao referido benefício, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP. No entanto o requisito subjetivo não foi preenchido, porquanto como destacado pelo acórdão estadual, o sentenciado além de já ter evadido em outra ocasião durante a execução da pena, ainda possui um saldo de 45 anos de pena a cumprir, estando há pouco tempo no regime semiaberto e possui alto índice de periculosidade registrado no Sistema de Identificação Penitenciária do Estado. 3. A estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de incursão na seara fático- probatória, insuscetível nesta sede. 4. Agravo regimento improvido. (AgRg no HC n. 610.635/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.