HC 969568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES FERNANDES contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11): APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRELIMINAR - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO MOTIVADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO APELANTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA -CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INVIÁVEL - EVIDÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 804 DO CPP C/C ART. 98, §3º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, sendo que a própria Constituição da República prevê hipóteses em que é possível a entrada em residência alheia inclusive sem o consentimento do morador, nos casos de flagrante delito. Assim, tratando-se o crime de tráfico de drogas de delito permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo, resta legitimada a entrada dos agentes públicos no domicílio, independentemente de autorização, se há fundadas suspeitas da prática de crimes no local. - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam suficientemente que o apelante era o responsável pela venda das drogas ilícitas que trazia consigo e foram apreendidas posteriormente em sua posse, deve ser confirmada sua condenação pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da ocorrência merecem todo o crédito e o mesmo valor probatório de qualquer testemunha, se são coerentes, firmes e não há indícios de máfé nos autos, mormente quando corroborados por outros elementos informativos colhidos nos autos. - A considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendida com o réu, somada a utilização de dois rádios comunicadores por ele em meio a mercancia em ponto conhecido pelo domínio de organização criminosa determinada, "Organização Terrorista do Cafezal", evidenciam que o réu vinha se dedicando a atividades criminosas e que tinha envolvimento com organização criminosa, o que inviabiliza a concessão da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. - O pagamento das custas processuais é um efeito automático da condenação criminal, conforme disposição do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo que, no caso de hipossuficiência financeira do réu, fica somente suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do disposto no art. 98, §2º e §3º, do CPC. O paciente foi condenada às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (e-STJ fl. 13). A defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 foi afastada com base em fundamentos inidôneos; Aduz que não há nada de concreto nos autos para sustentar que o paciente seria membro de uma organização criminosa. Na verdade, o que tem são depoimentos genéricos de policiais militares mencionando que no local dos fatos regeria uma organização criminosa, ou seja, o que temos são ilações, presunções (fl. 6). Ao final, requer a concessão da ordem para que seja reconhecida e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no seu patamar de 2/3, com o respectivo ajuste da dosimetria e abrandamento do regime prisional para o aberto, como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem de ofício (HC nº 535.063/SP)". (AgRg no HC n. 741.874/SP, sob a minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023)." O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Com efeito, no que diz respeito à aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não há qualquer ilegalidade na fundamentação do acórdão ao rejeitar sua aplicação, uma vez que baseou-se na existência de informações de que o ponto de venda em que o paciente exercia a traficância era dominado por organização criminosa, sendo que há evidência nos autos de que o paciente tinha envolvimento com organização criminosa atuante na região, qual seja, a Organização Terrorista do Cafezal (e-STJ fl. 29). Diante deste quadro fático, ausente um dos requisitos necessários para a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, razão pela qual se mostram idôneos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para negar o benefício. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA