HC 932160 - DECISAO

HC 932160 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; há justa causa mínima fundada em indícios (reconhecimento da vítima por álbum fotográfico) e a prisão preventiva deve ser mantida diante da...

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Parties
Paciente: DIEGO CABRAL DE FRANÇA, RG 300090347; Vítima: RUAN RODRIGUES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; não conhecido do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Justa Causa, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Justa Causa +1 more

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Parties

DIEGO CABRAL DE FRANÇA, RG 300090347

Paciente

RUAN RODRIGUES RANGEL

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ausência de justa causa baseada apenas em reconhecimento fotográfico
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico quanto ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; há justa causa mínima fundada em indícios (reconhecimento da vítima por álbum fotográfico) e a prisão preventiva deve ser mantida diante da condição de foragido, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro e excepcional.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.