HC 931938 - DECISAO

HC 931938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus substitutivo de recurso especial) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, no caso concreto havia mandado de prisão e elementos que justificaram o ingresso e a apreensão de arma e munições, de modo que se negou seguimento ao writ com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO FELIPE HANSES CARNAUBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido E Negado Seguimento
Outcome
habeas corpus não conhecido e negado seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Arma De Fogo, Adequação Da Via Recursal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FELIPE HANSES CARNAUBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 existência de justa causa/elementos que autorizam ingresso e busca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus substitutivo de recurso especial) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, no caso concreto havia mandado de prisão e elementos que justificaram o ingresso e a apreensão de arma e munições, de modo que se negou seguimento ao writ com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.