HC 937222 - DECISAO

HC 937222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça transitou em julgado e o writ não é meio adequado para revisar decisum transitado em julgado; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, e o acórdão recorrido fundou-se em conjunto probatório que vai além do reconhecimento fotográfico (apreensão de bens com o paciente, depoimentos e reconhecimento em juízo por uma das vítimas), bem como a dosimetria foi fundamentada com base em condenações anteriores e circunstâncias concretas (crime praticado durante cumprimento de pena, concurso e emprego de arma).

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão

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Parties

VITOR HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso/ação revisional
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial se corroboradas por provas em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça transitou em julgado e o writ não é meio adequado para revisar decisum transitado em julgado; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, e o acórdão recorrido fundou-se em conjunto probatório que vai além do reconhecimento fotográfico (apreensão de bens com o paciente, depoimentos e reconhecimento em juízo por uma das vítimas), bem como a dosimetria foi fundamentada com base em condenações anteriores e circunstâncias concretas (crime praticado durante cumprimento de pena, concurso e emprego de arma).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se