HC 959973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANA CAROLINA DA CRUZ CARDOSO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução nº 8000589-10.2024.8.24.0020). Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu pedido de detração do período de prisão temporária e domiciliar. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo em execução da defesa em julgado assim ementado (fl. 76): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE CUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO A TÍTULO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÁLCULO DA PENA QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO EM QUE A AGRAVANTE ESTEVE CUMPRINDO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, AINDA QUE SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO ACOMPANHADO POR ESTE COLEGIADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 42, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE, AINDA, DE DETRAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A APENADA PERMANECEU SEGREGADA TEMPORARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONSIDERAR COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA O PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, VISTO QUE REEDUCANDA NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PORQUANTO NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O impetrante alega, em síntese, a prisão domiciliar da paciente de fato perdurou mesmo após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, até 06/12/2023, data em que o Juízo da Execução Penal revogou a prisão domiciliar e determinou a expedição de mandado de prisão. Sustenta que não houve a interrupção da prisão domiciliar em nenhum momento. Reque a detração da pena referente a todo o período que perdurou a prisão domiciliar, ou seja, de 23/09/2020 até 06/12/2023. As informações foram prestadas às fls. 157-159, fls. 161-214 e fls. 215-217. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 184-186, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. DESCONTO NO CÔMPUTO DA PENA DEFINITIVA DO PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. - Parecer pela denegação da Ordem. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA