HC 860026 - DECISAO

HC 860026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e por não estar configurada flagrante ilegalidade no ato impugnado, tendo em vista a jurisprudência que admite a regressão cautelar de regime sem intimação prévia quando o apenado não é localizado.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regressão Cautelar De Regime, Intimação, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Regressão Cautelar De Regime Intimação Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade da regressão cautelar de regime por ausência de intimação quando o condenado não é localizado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e por não estar configurada flagrante ilegalidade no ato impugnado, tendo em vista a jurisprudência que admite a regressão cautelar de regime sem intimação prévia quando o apenado não é localizado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se