HC 848741 - DECISAO

HC 848741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo do recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pela gravidade concreta do crime e periculosidade apontada, nos termos do art. 312 do CPP, e a prisão domiciliar é inaplicável diante da prática de crime com violência contra descendente.

Parties
Impetrante: FÁBIO CÉSAR BARON; Paciente: ANA PAULA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Homicídio

Case Brief

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Parties

FÁBIO CÉSAR BARON

Impetrante

ANA PAULA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mães/gestantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo do recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pela gravidade concreta do crime e periculosidade apontada, nos termos do art. 312 do CPP, e a prisão domiciliar é inaplicável diante da prática de crime com violência contra descendente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.