HC 842123 - DECISAO

HC 842123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; não se verificou coação ilegal; a busca domiciliar foi autorizada por denúncia anônima, monitoramento prévio e confissão; o conjunto probatório demonstrou, segundo o Tribunal de...

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Parties
Paciente: ANDERSON CAETANO DOS SANTOS; Paciente: JOANA FEITOSA LOPES E LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Reexame Das Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Associação Criminosa Tráfico De Drogas Reexame Das Provas +1 more

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Parties

ANDERSON CAETANO DOS SANTOS

Paciente

JOANA FEITOSA LOPES E LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por invasão de domicílio
  2. 2 ausência de habitualidade para caracterização do crime de associação criminosa
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; não se verificou coação ilegal; a busca domiciliar foi autorizada por denúncia anônima, monitoramento prévio e confissão; o conjunto probatório demonstrou, segundo o Tribunal de origem, habitualidade e associação para o tráfico, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.