HC 829302 - DECISAO

HC 829302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem; ademais, a pronúncia apoiou-se em reconhecimento confirmado em juízo e em outros elementos probatórios, de modo que a alegada nulidade do...

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Parties
Vítima: Tiago Ortiz da Rosa; Ex Cunhada: Priscila Vieira; Testemunha: Luana Machado de Campos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Pronúncia Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal

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Parties

Tiago Ortiz da Rosa

Vítima

Priscila Vieira

Ex Cunhada

Luana Machado de Campos

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento por fotografia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem; ademais, a pronúncia apoiou-se em reconhecimento confirmado em juízo e em outros elementos probatórios, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não é suficiente para autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.