HC 927057 - DECISAO

HC 927057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por faltar requisito de admissibilidade, não constatando-se, na documentação dos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem ex officio; a análise para afastar falta disciplinar demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível...

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Parties
Agravado: James Yuri de Souza; Emissor De Parecer Pela Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

James Yuri de Souza

Agravado

Ministério Público Federal

Emissor De Parecer Pela Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio
  3. 3 individualização da conduta em procedimento disciplinar administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por faltar requisito de admissibilidade, não constatando-se, na documentação dos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem ex officio; a análise para afastar falta disciplinar demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.