HC 939692 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o Decreto n.º 11.846/2023 e o art. 76 do Código Penal, concluiu que o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Indulto, Comutação De Penas, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Indulto Comutação De Penas Requisitos Objetivos +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 quanto ao requisito de cumprimento de 2/3 da pena relativa a crimes impeditivos
  3. 3 interpretação do art. 76 do Código Penal quanto à ordem de cumprimento das penas em concurso de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o Decreto n.º 11.846/2023 e o art. 76 do Código Penal, concluiu que o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos e, portanto, não preencheu os requisitos para comutação, afastando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade