HC 861129 - DECISAO

HC 861129 - DECISAO

Rejeitou-se conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a pronúncia e a condenação com base em prova informada nos autos e justificaram a fração aplicável à...

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Parties
Paciente: FABIO PINA BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizo flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Materialidade E Prova, Exame De Corpo De Delito, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Minorante Da Tentativa, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Tribunal Do Júri
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Parties

FABIO PINA BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência probatória quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Rejeitou-se conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a pronúncia e a condenação com base em prova informada nos autos e justificaram a fração aplicável à tentativa, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizo flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo