HC 896468 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto, em parte, o relatório de fls. 506-507 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de LÍDIA ALVES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.23.217974-7/001). A paciente foi acusada da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º (homicídio qualificado), I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima); no art. 339 (denunciação caluniosa); e no art. 347 (fraude processual), na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal (e-STJ fls. 166-170). Na sentença de pronúncia consta a seguinte narrativa dos fatos (e-STJ fls. 106-108): (..) O recurso em sentido estrito apresentado pela defesa foi desprovido por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 36): (..) A defesa alega, em síntese: a) nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia, em razão da juntada de prints de conversas do WhatsApp e de extrato bancário com extensão ". txt"; b) a inépcia da denúncia, eis que lastreada em provas supostamente ilegais; c) a nulidade da sentença de pronúncia, que teria se utilizado de linguagem tendenciosa e com eloquência acusatória; d) a inconsistência quanto à data de transferência de recursos financeiros entre a paciente e os corréus; e e) o relaxamento da prisão preventiva, pois baseada em provas ilegais. Requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória à paciente e, no mérito, a nulidade do processo em razão das irregularidades apontadas e decorrentes do manejo inadequado do conjunto probatório." Informações prestadas (e-STJ fls. 182-268). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou denegação da ordem (e-STJ fls. 273-281). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não verifico. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia valendo-se da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 43-47): "Em sede preliminar, os três recorrentes suscitam a nulidade das provas obtidas através dos aparelhos celulares apreendidos e daquelas derivadas da quebra de sigilo bancário, ao argumento de que foram produzidas sem observância da cadeia de custódia. Razão não lhes assiste. Conforme se infere dos autos, em decisão devidamente fundamentada, proferida em 21.09.2021, o magistrado singular deferiu a representação pela expedição de mandados de busca e apreensão, bem como pelo afastamento do sigilo telefônico e telemático da vítima Vaner, de sua companheira Jaqueline Gomes da Cunha Chaves e dos até então suspeitos Lídia Alves da Silva, Emmanuel Linduarte dos Santos Ferro e Wallace Neves de Araújo. Após o cumprimento dos referidos mandados (p. 176 -186, doc. único), que resultou na apreensão dos celulares dos envolvidos, Wallace e Emmanuel forneceram as senhas de seus aparelhos, sendo em seguida ouvidos na Delegacia de Polícia (p. 196-204, doc. único). A autoridade policial, então, elaborou o relatório de p. 224 -242 (doc. único), no qual descreveu todo o andamento da investigação, colacionando "prints" de conversas diretamente extraídas dos celulares de Wallace e Emmanuel, as quais, conforme delineado no aludido relatório, correspondiam às declarações por eles prestadas. Anote-se que Lídia também forneceu as senhas de desbloqueio de seus celulares, contudo, foi constatado pelos investigadores que um deles sequer havia conta de "WhatsApp", enquanto o outro não continha nenhuma mensagem anterior à data de 22.08.2021, concluindo -se que o aparelho havia sido "resetado após a morte de Vaner". Ainda assim, foram anexadas aos relatórios algumas capturas de telas extraídas do celular de Lídia, contendo conversas posteriores aos fatos analisados. Com a devida vênia aos argumentos defensivos, o simples fato de terem os agentes investigativos realizado capturas de telas dos celulares, registrando diálogos dos envolvidos através do aplicativo WhatsApp, não conduz à alegada ilicitude da prova. Ora, havendo autorização judicial para que fosse realizada perícia nos celulares, não há que se falar em ilegalidade do acesso aos dados neles contidos, cabendo à polícia judiciária a escolha da melhor forma de se analisá -los. Frise-se que, diversamente do verberado pelas defesas, não há qualquer indicativo de que tenha havido imprecisão ou deturpação das conversas, que pudesse mitigar a presunção de veracidade dos atos praticados por agentes públicos. A esse respeito, convém destacar que nenhum dos proprietários dos celulares, nem mesmo a acusada Lídia, ventilou a hipótese de que os registros constantes no relatório não correspondessem à realidade das mensagens que trocaram via aplicativo. Enfim, o fato de terem os agentes extraído capturas de telas dos celulares, registrando diálogos dos envolvidos através do aplicativo WhatsApp, não leva à alegada quebra da cadeia de custódia da prova, uma vez que não restou comprovado pelas defesas qualquer manipulação ou desvio de conduta pelos servidores públicos responsáveis pela análise. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (..) Do mesmo modo, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia no que tange às provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário, unicamente por estarem em formato "TXT". Aqui, é importante destacar que, embora o referido formato de arquivo seja de fato "editável", o fato é que os argumentos defensivos estão desacompanhados de qualquer indicativo de que os referidos arquivos tenham sido alterados. A reforçar tal conclusão , o fato de que os dados foram extraídos do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD pelo próprio magistrado de origem e juntados diretamente aos autos (p. 963, doc. único), não tendo a defesa cuidado de apontar qualquer conduta que pudesse ensejar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador. Conforme salientado pelo magistrado na r. decisão de pro núncia "as defesas, ao se debruçarem sobre vãs alegações acerca da inidoneidade dos extratos juntados, ignoraram o fato de que os documentos colacionados aos autos foram obtidos a partir do afastamento do sigilo bancário da vítima e dos então suspeitos Lídia Alves da Silva, Jonas de Castro Monteiro Júnior e Alex Alves Vieira dos Santos. Obviamente, depois de proferir decisão de afastamento do sigilo bancário de tais indivíduos, este Juiz, diretamente, sem a ninguém delegar essa importante tarefa, acessou o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, comandando, em 18/01/2022, a requisição de informações a todo sistema financeiro, ordem essa que foi devidamente atendida, sendo que cada instituição forneceu os extratos de acordo com as diretrizes traçadas pelo Banco Central do Brasil, não havendo exigência para que seja em formato PDF. Nesse compasso, apesar do grande alarido, as defesas sequer se aproximaram da demonstração de onde estariam suspeitas de adulteração desses documentos que, conforme dito, foram obtidos não pela Polícia Civil, que foi destinatária das desconfianças lançadas nos extensos memoriais dedicados ao reconhecimento de nulidades". Registro, ainda, que, embora as defesas sustentem que teria ocorrido "má interpretação" dos dados obtidos pela quebra de sigilo bancário, tenho que tais alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal. Neste tocante, convém apenas salientar que a simples juntada de cartão magnético e extrato bancário em nome do acusado Alex não leva à conclusão inequívoca de que a conta ali mencionada também não seja de titularidade da acusada Lídia, ou que não fosse por ela utilizada, não havendo, repita-se à exaustão, qualquer evidência de alteração dos dados bancários juntados aos autos. Destarte, re je ito a preliminar de ilicitude das provas." A partir do exame dos elementos constantes nos autos, não verifico qualquer irregularidade capaz de conduzir à invalidade da prova, não sendo o caso de concessão da ordem, ainda que de ofício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. ART. 571, "I", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstrados de plano pelo recorrente. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP. Assim, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 4. A alegação de nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia não foi devidamente comprovada nos autos, não havendo demonstração clara de irregularidade que comprometa a validade das provas obtidas, sobretudo diante da existência e autorização judicial. 5. A decisão de pronúncia encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, incluindo depoimentos e laudos, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. A reanálise de fatos e provas não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus, sendo necessário o manejo do recurso adequado para contestar a pronúncia e as provas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (EDcl no HC n. 812.965/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Além disso, verifico que não assiste razão ao impetrante quando sustenta a ocorrência do excesso de linguagem, porquanto o Magistrado limitou-se a apresentar elementos aptos a demonstrarem a prova da materialidade e a indicar, de forma objetiva, a existência de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp n. 2.369.413/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023 e AgRg no HC n. 771.494/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/09/2023, DJe de 28/09/2023). Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constatei que sobreveio sentença condenatória em desfavor da paciente, situação que altera o título prisional e provoca a perda do objeto da impetração, neste ponto. Acrescento, na esteira da pacífica orientação jurisprudencial da 5ª e 6ª Turmas desta Corte, que "o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano" (AgRg no RHC n. 144.995/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023 e AgRg no RHC n. 179.279/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Por fim, analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA