HC 964138 - DECISAO

HC 964138 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade flagrante no fato de o Tribunal de origem ter imposto regime mais gravoso com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do roubo, sem considerar que o réu é primário, teve as circunstâncias judiciais favoráveis e teve a pena final fixada em 4 anos; em face das Súmulas 718 e 719...

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Parties
Paciente / Condenado: THIAGO BARBOSA DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

THIAGO BARBOSA DA FONSECA

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial imposto com fundamento na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF quanto à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade flagrante no fato de o Tribunal de origem ter imposto regime mais gravoso com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do roubo, sem considerar que o réu é primário, teve as circunstâncias judiciais favoráveis e teve a pena final fixada em 4 anos; em face das Súmulas 718 e 719 do STF e do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, impõe-se o início do cumprimento da pena em regime aberto, motivo pelo qual, embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para corrigir a ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.