HC 839801 - DECISAO

HC 839801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por exigir-se a via própria ou revisão criminal quando houver trânsito em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o acolhimento do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR DIOGENES TARGINO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Interceptações Telefônicas

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Parties

PAULO CESAR DIOGENES TARGINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão de droga quando há outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por exigir-se a via própria ou revisão criminal quando houver trânsito em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o acolhimento do pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (denegada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se