HC 822924 - DECISAO

HC 822924 - DECISAO

Parties
Paciente: YUNG ALVES SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade Do Inquérito, Dosimetria Da Pena, Prova E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Do Inquérito Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

YUNG ALVES SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do inquérito instaurado a partir de denúncia anônima
  3. 3 legalidade da interceptação telefônica e necessidade de requerimento policial escrito