HC 967298 - DECISAO

HC 967298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em reconhecimento extrajudicial que foi ratificado em juízo e em conjunto com outras provas robustas, o que impede a interferência do STJ por meio de habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Corroboração Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Corroboração Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento extrajudicial à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em reconhecimento extrajudicial que foi ratificado em juízo e em conjunto com outras provas robustas, o que impede a interferência do STJ por meio de habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.