HC 867071 - DECISAO

HC 867071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não sendo cabível nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante ou constrangimento que justificasse concessão de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação com provas produzidas (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e reconhecimento por representante da empresa), não sendo cabível o revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem e indefere-se a impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRO WILLIANS DE CARVALHO MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Por Ausência De Perícia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Deficiência De Defesa, Erro De Proibição, In Dubio Pro Reo, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Por Ausência De Perícia Quebra Da Cadeia De Custódia Deficiência De Defesa Erro De Proibição In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

ALEXANDRO WILLIANS DE CARVALHO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação da materialidade
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não sendo cabível nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante ou constrangimento que justificasse concessão de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação com provas produzidas (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e reconhecimento por representante da empresa), não sendo cabível o revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem e indefere-se a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça